Servicios Legales · empresa adjudicataria
FMS ¿ Sociedade de Advogados
FMS ¿ Sociedade de Advogados ha ganado 1 contrato de servicios legales por 6.000 €.
Contratos de servicios legales
1 contrato adjudicado
O objeto deste contrato é o serviço de consultoria jurídica em direito do trabalho e das empresas para a Delegação do Governo da Catalunha em Portugal, no âmbito das suas competências e tarefas, enquadradas no artigo 18 do Decreto 61/2017, de 13 de junho, das unidades de representação institucional do Governo no exterior. O adjudicatário deverá prestar um serviço de consultoria, que inclui as seguintes tarefas: a) Consultoria em tudo o que diz respeito ao direito das empresas português que afete o funcionamento habitual da Delegação. b) Consultoria jurídica em questões relacionadas com o direito do trabalho português. c) Elaboração de relatórios, caso seja necessário, sobre questões relacionadas com matéria laboral portuguesa ou em execução de contratos. d) Elaboração de contratos de trabalho de acordo com a legislação portuguesa.
Delegacions del Govern de la Generalitat a l'exteriorServicios
Expediente en PLACSP(abre en una pestaña nueva)6.000 €Formalizado· el
Fuente: Plataforma de Contratación del Sector Público (Ministerio de Hacienda) · Datos actualizados el ·